Modernização Tributária
A NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios. Obrigatória a partir de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional padroniza a emissão, reduz a burocracia e prepara o caminho para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O que é a NFS-e?
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Ela substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios, criando um padrão nacional.
Obrigatoriedade Legal
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a partir de janeiro de 2026 a utilização desse modelo nacional será obrigatória para os municípios. Essa padronização de procedimentos representa um avanço na modernização da gestão tributária.
Formas de Emissão pelos Municípios
Os municípios podem emitir a NFS-e de padrão nacional de duas formas:
- Por meio de sistema próprio, com compartilhamento das informações com a plataforma nacional;
- Utilizando o emissor gratuito diretamente na plataforma nacional.
Consequências da Não Adesão
A não adesão à NFS-e padrão nacional prejudicará os entes federados municipais, com a suspensão de transferências voluntárias da União, a partir de janeiro de 2026, além de comprometer a participação plena na modernização tributária nacional.